Quarta-feira, 04 de março de 2026
Atualização das Notas Técnicas 2026.001 reforça que a utilização dos códigos será facultativa durante este ano, no ambiente de produção das empresas
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (2), a atualização das Notas Técnicas 2026.001. As NTs estão relacionadas às informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe.
O principal objetivo da atualização é esclarecer que não haverá obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Split Payment em 2026 no ambiente de produção das empresas. A medida tem caráter preparatório e integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária.
O Split Payment é um mecanismo de pagamento fracionado que separa automaticamente o imposto devido no momento da transação financeira, repassando-o diretamente ao governo. Este novo modelo de recolhimento automático é um dos pilares da Reforma.
Fase de testes e planejamento
A atualização das Notas Técnicas visa garantir um período de transição para que as empresas ajustem seus sistemas e processos internos sem o risco de autuações durante a fase de testes em 2026. Segundo as NTs:
- Em 2026, a utilização dos campos é estritamente facultativa;
- O foco atual é permitir que as empresas realizem testes e planejem a integração tecnológica com antecedência;
- A obrigatoriedade definitiva será estabelecida futuramente por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
A ativação efetiva do mecanismo está prevista para 2027, mas as datas formais ainda dependerão de instrumentos normativos específicos.
Informe Técnico 2026.001 publica tabela de meios de pagamento
Juntamente com as Notas Técnicas, foi publicado o Informe Técnico 2026.001 v1.00, que estabelece os códigos oficiais para o campo tpMeioPgto, utilizado para vincular a transação financeira ao documento fiscal eletrônico (DF-e).
Os códigos aceitos são:
15 – Boleto
17 – Pix QRCode dinâmico
18 – TED
20 – Pix chave ou QRCode estático
23 – Pix automático
24 – TEF / booktransfer
O uso de código diferente dos listados gera Rejeição 1003 – Meio de pagamento inválido. O Informe Técnico prevê que novos códigos poderão ser incluídos em atualizações futuras.
A atualização da Nota Técnica, o pacote de Schemas que acompanha o documento e o Informe Técnico podem ser acessados aqui.