Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Saiba como ativar o leiaute 1.01 – NT 009 e preencher os dados obrigatórios para emitir NFS-e de locação de bens imóveis e móveis (IBS/CBS).
O sistema agora permite a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações de aluguel e atividades equiparadas, em conformidade com as Notas Técnicas SE/CGNFS-e 005 a 009 da Reforma Tributária.
Essas operações possuem tributação de IBS/CBS (sem incidência de ISS) e passam a exigir o envio dos dados detalhados dos bens imóveis ou móveis para o Sistema Nacional. A emissão está habilitada tanto via Sistema Nacional (leiaute 1.01 – NT 009) quanto pela integração Migrate.
Importante: Caso a sua empresa não realize emissões de NFS-e para locação, nenhuma alteração é necessária. A emissão de notas de serviço tradicionais permanece inalterada.
Atenção ao ambiente de Produção: A data oficial de liberação do leiaute 1.01 – NT 009 em produção ainda será divulgada. Realize a troca de versão no sistema apenas após essa publicação oficial (por enquanto, utilize apenas em ambiente de homologação/testes).
Códigos de Tributação Nacional Aplicáveis
A obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos aplica-se aos serviços enquadrados no Grupo 99 da lista da LC 116, conforme detalhado abaixo:
| Código | Descrição do Serviço | Dados Exigidos no Pedido |
| 99.03.01 | Locação de bens imóveis | Dados do imóvel |
| 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis | Dados do imóvel |
| 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis | Dados do imóvel |
| 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | Dados do imóvel |
| 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) | Dados do imóvel |
| 99.04.01 | Locação de bens móveis | Lista de bens móveis |
Observações sobre outros códigos do Grupo 99:
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99.01.01 (Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS) e 99.02.01 (Operações com bens imateriais): Disponíveis no cadastro, mas não exigem o preenchimento de dados de locação.
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99.05.01 (Operações condominiais): Embora conste no cadastro, a emissão para condomínios ainda não é suportada. Não utilize este código no momento.
Passo a Passo para Ativação (Implantação)
Para habilitar a emissão de NFS-e de locação no seu ambiente, siga a ordem abaixo:
- Verifique o Cadastro de Serviços LC 116 (CCCDBC020): Os códigos do Grupo 99 são gerados automaticamente pelo sistema, dispensando o cadastro manual.
- Atualize a Configuração do Sistema Nacional (CCFSN001): Altere o campo Versão Leiaute para 1.01 – NT 009 e salve o registro (essa ação também assegura a criação dos códigos do Grupo 99, caso ainda não existam na base).
Atenção ao ambiente de Produção: A data oficial de liberação do leiaute 1.01 – NT 009 em produção ainda será divulgada. Realize essa alteração apenas após a publicação oficial.
- Vincule os Serviços: Cadastre os serviços internos de locação utilizando o respectivo código de tributação nacional (Grupo 99) e utilize-os nos Pedidos de Serviço.
Como Preencher o Pedido de Serviço
Ao lançar um item vinculado a um dos códigos de locação no programa Pedido de Serviço (CCPVSER010), utilize a nova aba Dados Locação. O sistema validará o preenchimento obrigatório antes de permitir salvar o pedido, exibindo mensagens orientativas na tela em caso de pendências.
1. Para Locação de Bens Imóveis (99.03.xx)
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Município do Imóvel: Campo obrigatório.
-
% Copropriedade: Informe um percentual de
0,01a100.-
Se você for o único locador, informe
100. -
Caso haja copropriedade, lance no pedido apenas o valor referente à sua participação; o sistema calculará automaticamente o valor total da operação para envio à prefeitura.
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Unidades Imobiliárias: Adicione pelo menos uma unidade contendo:
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Inscrição imobiliária fiscal: Preenchimento opcional.
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CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): Código de 8 caracteres (opcional). Atenção: caso o CIB não seja informado, o preenchimento completo do endereço (CEP, logradouro, número, complemento e bairro) torna-se obrigatório.
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Ajustes da base de cálculo (Opcional): Utilize para informar parcelas que compõem o aluguel, mas não integram a base de cálculo de IBS/CBS (ex.: Tributos inclusos, Emolumento, Condomínio, Redutor Social ou Outras parcelas – neste último caso, informe a descrição).
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2. Para Locação de Bens Móveis (99.04.01)
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Bens Móveis: Adicione pelo menos um item à lista, informando o Produto e a Quantidade (de
1a999). -
Os dados de descrição e NCM são obtidos automaticamente do cadastro do produto. Certifique-se de que o NCM cadastrado possua exatamente 8 dígitos.
Caso tenha dúvidas sobre essas mudanças ou precise de auxílio na configuração, abra um ticket.