Segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Saiba como ativar o leiaute 1.01 – NT 009 e preencher os dados obrigatórios para emitir NFS-e de locação de bens imóveis e móveis (IBS/CBS).

O sistema agora permite a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações de aluguel e atividades equiparadas, em conformidade com as Notas Técnicas SE/CGNFS-e 005 a 009 da Reforma Tributária.

Essas operações possuem tributação de IBS/CBS (sem incidência de ISS) e passam a exigir o envio dos dados detalhados dos bens imóveis ou móveis para o Sistema Nacional. A emissão está habilitada tanto via Sistema Nacional (leiaute 1.01 – NT 009) quanto pela integração Migrate.

Importante: Caso a sua empresa não realize emissões de NFS-e para locação, nenhuma alteração é necessária. A emissão de notas de serviço tradicionais permanece inalterada.

Atenção ao ambiente de Produção: A data oficial de liberação do leiaute 1.01 – NT 009 em produção ainda será divulgada. Realize a troca de versão no sistema apenas após essa publicação oficial (por enquanto, utilize apenas em ambiente de homologação/testes).

Códigos de Tributação Nacional Aplicáveis

A obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos aplica-se aos serviços enquadrados no Grupo 99 da lista da LC 116, conforme detalhado abaixo:

Código Descrição do Serviço Dados Exigidos no Pedido
99.03.01 Locação de bens imóveis Dados do imóvel
99.03.02 Cessão onerosa de bens imóveis Dados do imóvel
99.03.03 Arrendamento de bens imóveis Dados do imóvel
99.03.04 Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) Dados do imóvel
99.03.05 Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis (quando não tributáveis pelo ISSQN) Dados do imóvel
99.04.01 Locação de bens móveis Lista de bens móveis

Observações sobre outros códigos do Grupo 99:

  • 99.01.01 (Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS) e 99.02.01 (Operações com bens imateriais): Disponíveis no cadastro, mas não exigem o preenchimento de dados de locação.

  • 99.05.01 (Operações condominiais): Embora conste no cadastro, a emissão para condomínios ainda não é suportada. Não utilize este código no momento.

Passo a Passo para Ativação (Implantação)

Para habilitar a emissão de NFS-e de locação no seu ambiente, siga a ordem abaixo:

  1. Verifique o Cadastro de Serviços LC 116 (CCCDBC020): Os códigos do Grupo 99 são gerados automaticamente pelo sistema, dispensando o cadastro manual.
  2. Atualize a Configuração do Sistema Nacional (CCFSN001): Altere o campo Versão Leiaute para 1.01 – NT 009 e salve o registro (essa ação também assegura a criação dos códigos do Grupo 99, caso ainda não existam na base).

    Atenção ao ambiente de Produção: A data oficial de liberação do leiaute 1.01 – NT 009 em produção ainda será divulgada. Realize essa alteração apenas após a publicação oficial. 

  3. Vincule os Serviços: Cadastre os serviços internos de locação utilizando o respectivo código de tributação nacional (Grupo 99) e utilize-os nos Pedidos de Serviço.

Como Preencher o Pedido de Serviço

Ao lançar um item vinculado a um dos códigos de locação no programa Pedido de Serviço (CCPVSER010), utilize a nova aba Dados Locação. O sistema validará o preenchimento obrigatório antes de permitir salvar o pedido, exibindo mensagens orientativas na tela em caso de pendências.

1. Para Locação de Bens Imóveis (99.03.xx)

  • Município do Imóvel: Campo obrigatório.

  • % Copropriedade: Informe um percentual de 0,01 a 100.

    • Se você for o único locador, informe 100.

    • Caso haja copropriedade, lance no pedido apenas o valor referente à sua participação; o sistema calculará automaticamente o valor total da operação para envio à prefeitura.

  • Unidades Imobiliárias: Adicione pelo menos uma unidade contendo:

    • Inscrição imobiliária fiscal: Preenchimento opcional.

    • CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): Código de 8 caracteres (opcional). Atenção: caso o CIB não seja informado, o preenchimento completo do endereço (CEP, logradouro, número, complemento e bairro) torna-se obrigatório.

    • Ajustes da base de cálculo (Opcional): Utilize para informar parcelas que compõem o aluguel, mas não integram a base de cálculo de IBS/CBS (ex.: Tributos inclusos, Emolumento, Condomínio, Redutor Social ou Outras parcelas – neste último caso, informe a descrição).

2. Para Locação de Bens Móveis (99.04.01)

  • Bens Móveis: Adicione pelo menos um item à lista, informando o Produto e a Quantidade (de 1 a 999).

  • Os dados de descrição e NCM são obtidos automaticamente do cadastro do produto. Certifique-se de que o NCM cadastrado possua exatamente 8 dígitos.

 

Caso tenha dúvidas sobre essas mudanças ou precise de auxílio na configuração, abra um ticket.