Segunda-feira, 06 de julho de 2026
Manuais orientam mercado sobre a adequação de sistemas.
A preparação para o Split Payment, um dos pilares da Reforma Tributária, entrou em uma fase decisiva. As instituições operadoras e desenvolvedores de tecnologia já podem acessar os manuais que orientam sobre como adaptar suas ferramentas para a implementação do modelo, publicados pela Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Os documentos técnicos servem como guia para que as instituições operadoras de sistemas de pagamento, prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e desenvolvedores de softwares de gestão iniciem a construção e a adaptação das ferramentas que farão a segregação e o recolhimento automático dos tributos na liquidação financeira das transações.
O que é a Plataforma Pública do Split Payment?
A Plataforma Pública funcionará como um hub central de comunicação entre o sistema financeiro (bancos e adquirentes) e os entes governamentais.
Manual de integração: Estabelece as premissas e definições estruturais para o canal de transmissão de dados.
Swagger: Funciona como uma ferramenta padronizada e interativa para descrever e testar as aplicações (APIs), detalhando recursos, parâmetros obrigatórios e opcionais necessários para a conexão com o governo.
Os arquivos estão disponíveis no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, no menu principal, dentro da área de manuais.
Entenda o funcionamento e o impacto do Split Payment
O Split Payment representa uma mudança estrutural na rotina fiscal brasileira. Em vez do modelo tradicional declaratório, no qual a empresa calcula e paga o imposto em um momento posterior à venda, o país adota um modelo transacional em tempo real.
Na prática, o mecanismo funciona de maneira semelhante aos marketplaces e aplicativos de entrega, onde o valor pago pelo consumidor é dividido automaticamente entre as partes envolvidas no momento exato da operação financeira. No caso tributário, a parcela correspondente à CBS e ao IBS será retida e direcionada diretamente aos cofres públicos no ato da compra.
Essa automação visa combater a sonegação fiscal, especialmente a prática de empresas que cobram o imposto do consumidor final, mas não efetuam o repasse ao Estado (os chamados devedores contumazes), o que gera concorrência desleal e sobrecarrega o poder judiciário com execuções fiscais de difícil recuperação.
Desafios operacionais e fluxo de caixa
Embora a infraestrutura digital do Brasil (como o Pix e a Nota Fiscal Eletrônica) facilite a implementação técnica do modelo, o processo exige atenção imediata do setor privado. A adaptação vai além da TI e envolve planejamento financeiro, jurídico, contábil e de suprimentos.
Impacto no fluxo de caixa: Como a retenção do tributo passa a ser automática na entrada do dinheiro, haverá uma redução imediata do montante líquido que transita pelo caixa diário das empresas.
Gestão de créditos e o RAD: A dinâmica de tomada de créditos tributários também mudará. Para garantir o acesso aos créditos de forma regular e minimizar os impactos financeiros nas relações comerciais, as empresas precisarão avaliar o modelo de Recolhimento pelo Adquirente (RAD), ajustando previamente seus contratos e a comunicação com a cadeia de fornecedores.
Responsabilidade das instituições financeiras: A legislação prevê penalidades administrativas severas para bancos e operadoras de cartões que descumprirem as regras de segregação ou atrasarem o recolhimento dos valores. As sanções vão de multas por transação incorreta até a suspensão ou cassação da autorização de funcionamento.
A transição e os testes do ambiente governamental devem evoluir de forma faseada, exigindo que as organizações utilizem este período preparatório para revisar seus processos de governança, conciliação financeira e inteligência de dados.